O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (11) que orientou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a vetar trecho do projeto de lei que proibiu as saídas temporárias de presos no regime semiaberto para visitar as famílias. A sugestão do ministro foi acatada pelo presidente, que sancionou o projeto com vetos. A medida ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Esta seria a posição do ministro para evitar maiores atritos com o Congresso, que aprovou o projeto com amplo apoio. Lewandowski ponderou que Lula vai sancionar todos os demais artigos aprovados pelo Congresso dentro do escopo deste projeto de lei, inclusive o que classificou como o "mais drástico", que proíbe o benefício aos detentos que estejam no regime semiaberto, mas que tenham sido condenados por crimes hediondos ou com uso de violência e grave ameaça.

— Nós entendemos que a proibição de visita à família dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação que o Estado tem de proteger a família. Nós preservamos todas as outras restrições que foram estabelecidas pela Congresso — disse Lewandowski.

Lewandowski justificou que é importante manter o direito dos presos de visitarem os familiares em datas comemorativas para preservar um "valor cristão". O ministro ainda afirmou que a medida é necessária por motivos "humanitários" e "constitucionais". A avaliação da pasta da Justiça transmitida a Lula é de que as saídas temporárias constituem um direito que ajuda na ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

O ministro destacou que "os presos merecem a proteção do Estado e devem ser tratados condignamente como qualquer ser humano". O posicionamento também contou com o crivo da Advocacia-Geral da União (AGU), que é chefiada pelo ministro Jorge Messias.

— A preocupação do Congresso Nacional foi preservada integralmente no sentido de tornar mais rígidas as saídas temporárias e repito que estarão sempre à critério do juiz da execução ou dos juízes corregedores — afirmou Lewandowski.